TJMS 0946097-25.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, §…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA NULIDADE POR USUR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PLATAFORMAS DIGITAIS DE APOSTAS – REQUERENTE PORTADOR DE LUDOPATIA – IMPOSSIBILIDADE PSÍQUICA DE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DAS LOTERIAS – RIS…