Decisão · TJMS

TJMS 0809678-95.2020.8.12.0001

Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-07-13publicado em 2022-07-14
PROCESSUAL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE QUE RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – PERDA DE OBJETO – CONFLITO PREJUDICADO – NÃO…

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