TJMS 1411707-67.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0815168-69.2018.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE (CONTRARRAZÕES) – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO CONSTATADA APÓS CÁLCU…
TJMS 0807129-78.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – SUPRIMENTO DO VÍCIO – EXISTÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO N…
TJMS 0839835-61.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista qu…
TJMS 1415639-34.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – NECESSIDADE – FORNECIMENTO DE MEDICAME…