TJMS 1415639-34.2021.8.12.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – OBSERVÂNCIA DOS PRINC…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA – PRECEDENTES…

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