TJSP 2069779-81.2018.8.26.0000
PROCESSUALAção declaratória e cominatória – Tutela de urgência – Descabimento – Perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo – Descaracterização -…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0503932-91.2014.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 9000059-76.1988.8.26.0090
APELAÇÃO da MUNICIPALIDADE - Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 1987 - Sentença reconheceu prescrição do crédito tributário- Ocorrência da prescrição – Interrupção da prescrição dar-se-ia com a citação válida – Decurs…
TJSP 1038910-61.2016.8.26.0053
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo judicial. São Paulo. Servidores municipais. Diferenças de vencimentos. Não inclusão de receitas correntes de outubro e dezembro de 1994. Portarias n.º 256/94 e n.º 261/94. Inconstitu…
TJSP 0013682-11.2013.8.26.0602
Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Exercícios de 1993 a 1996 e 1998 e 1999. Prescrição das cobranças relacionadas aos exercícios de 1993 a 1996 – aplicação da redação originária (antes da alteração introduzida pela…