Decisão · TJSP

TJSP 1038910-61.2016.8.26.0053

Rel. Torres de Carvalho10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-18publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo judicial. São Paulo. Servidores municipais. Diferenças de vencimentos. Não inclusão de receitas correntes de outubro e dezembro de 1994. Portarias n.º 256/94 e n.º 261/94. Inconstitucionalidade da LM nº 10.688/88. Compensação com reajustes da LM nº 12.397/97. Sumula Vinculante nº 42 do STF. Coisa julgada. – 1. Inconstitucionalidade da LM nº 10.688/88. A

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