TJSP 0013682-11.2013.8.26.0602

Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Exercícios de 1993 a 1996 e 1998 e 1999. Prescrição das cobranças relacionadas aos exercícios de 1993 a 1996 – aplicação da redação originária (antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/05) do art. 174, parágrafo único, I, do CTN – decurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito e a citação, por motivos que