Decisão · TJSP

TJSP 9000059-76.1988.8.26.0090

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

APELAÇÃO da MUNICIPALIDADE - Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 1987 - Sentença reconheceu prescrição do crédito tributário- Ocorrência da prescrição – Interrupção da prescrição dar-se-ia com a citação válida – Decurso de mais de 05 anos sem encontrar o executado – Precedentes Jurisprudenciais – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA – Insurgência para ver majorados os

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