TJMS 0907619-21.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS - ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403645-38.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA – MÉRITO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PELA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE, PELA CONDUTA CONTRADITÓRIA DO EXEQUENTE –…
TJMS 0805994-70.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAME…
TJMS 0903382-94.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Inti…
TJMS 0903790-32.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO – PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR…