TJMS 0903382-94.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404283-42.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO BUSCADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ORIUNDO DE FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE TEN…
TJMS 1403895-42.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM RENDIMENTOS OUTROS ALÉM DOS PROVENTOS DE APO…
TJMS 1404231-46.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE REFORMA – IN…
TJMS 2000195-09.2021.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS NO EFEITO DEVOLUTIVO – POSSIBILIDADE – NÃO FORA GARANTIDO O JUÍZO NA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.