TJMS 0927976-75.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0845443-69.2016.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS…
TJMS 0003541-62.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA JULGAMENTO DA CAUSA – CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL - REJEIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO…
TJMS 0000340-06.2021.8.12.0031
AGRAVO INTERNO – DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA DECISÕES QUE INADMITIRAM OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO CADASTRO…