TJMS 0003541-62.2022.8.12.0001

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO – INAPLICABILIDADE DOS PR…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA QUE OSTENTA AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ALARGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DO AGRAVO – RE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS