TJSP 0041706-18.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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PROCESSUAL CIVIL COM SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA. Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício acidentário. Desconhecimento do real valor da condenação. Sentença ilíquida. Remessa ne…
TJSP 1002343-53.2015.8.26.0445
PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA. Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício acidentário. Desconhecimento do real valor da condenação. Sentença ilíquida. Remessa nece…
TJSP 9118636-59.2006.8.26.0000
AÇÃO ORDINÁRIA – Declaratória – ICM – Indevida inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como requer a restituição do excesso - Violando o art. 100 da CF e à ordem dos precatórios - Decisão do Supremo Trib…