TJSP 9118636-59.2006.8.26.0000

AÇÃO ORDINÁRIA – Declaratória – ICM – Indevida inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como requer a restituição do excesso - Violando o art. 100 da CF e à ordem dos precatórios - Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: Recurso Extraordinário nº 593.849/MG – Retorno dos autos para eventual adequação – Incontroversa – Decisão mantida.