Decisão · TJSP

TJSP 1001524-12.2017.8.26.0457

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-07-24

TRIBUTÁRIO

Mandado de segurança – Exame de dosagem alcoólica – Aplicação dos artigos 165 e 277 do CTB - Para que se caracterize a infração de dirigir embriagado basta que o infrator se recuse a se submeter a qualquer exame para detectar a embriaguez – Produção de prova contra si mesmo – Inadmissibilidade à época da conduta – Recurso provido.

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