TJMS 0923617-53.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1418453-82.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo erro material, enquadra-se o pedido numa das hipóteses do art. 1.…
TJMS 0807654-97.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vício…