TJSP 1042157-16.2017.8.26.0053
GERALAPELAÇÃO. Mandado de segurança com pedido liminar. Menor impúbere que possui diabetes mellitus. Fornecimento de bomba de insulina, medicamentos e insumos que…
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MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – Verifica-se que o juízo de origem deferiu a produção de prova pericial contábil, reconhecendo a pertinência da medida para o e…
TJSP 1000505-52.2025.8.26.0404
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Improcedência – Consumidor que se enquadra na situação de superendividamento – Empréstimos pessoais que consomem a totalidade dos…