TJSP 1002536-53.2018.8.26.0222
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Vereadora do Município de Pradópolis que almeja a anulação de atos legislativos sustentando vícios na votação e aprovação de Projetos de Lei – Inadmissibilidade – Não interrompido o processo legislativo e ultrapassada a fase de tramitação dos projetos de lei, estes não mais existem, pois absorvidos por leis que estão em vigor – Via processual que não se presta a