TJSP 1000242-16.2018.8.26.0129

AÇÃO DECLARATORIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor público aposentado – Isenção do Imposto sobre a renda – Portador de cardiopatia grave comprovada por robusta prova documental, que não foi especificamente impugnada pela ré - A ausência de laudo médico, elaborado por Órgão Oficial é irrelevante - Precedentes da jurisprudência do Col. STJ e desta Corte – Isenção reconhecida –