TJSP 1001091-65.2019.8.26.0286

OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA – Pretensão ao cômputo do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da