TJSP 1012657-74.2017.8.26.0320
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Indeferimento da assistência judiciária. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Territorial Urbano e taxas – Vencimentos em 12.02.2014 a 29.11.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executiv…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio – Pretensão de efeitos infringentes…