TJSP 2271497-32.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência – A decisão anulada de ofício, julgando prejudicado o recurso, se baseia na ausência de fundamentação sem correspondência com a manifestação do Município que a ensejou – Questões relacionadas à intempestividade da manifestação da Fazenda Municipal pelo fato de ter sido devidamente citada e intimada nos termos do artigo 730 do CPC/1973 em