TJSP 2129099-28.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Territorial Urbano e taxas – Vencimentos em 12.02.2014 a 29.11.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública – Alegação de aplicação da taxa SELIC ao invés da aplicação de índice de correção monetária previsto na Lei municipal