TJSP 1014914-97.2017.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio – Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada – Recurso inadequado para esse fim – Erro material – Ocorrência – Embargos acolhidos em parte para correção do erro material, sem alteração no