Decisão · TJMS

TJMS 0001237-56.2023.8.12.0001

Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgado em 2023-07-14publicado em 2023-07-18
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – ROUBO QUALIFICADO - PENA-BASE MANTIDA – REDUZIDA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO – REGIME PRISIONAL IRRETORQUIVEL – RECURSO…

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