TJMS 1411027-82.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DECLARADA PARCIALMENTE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408776-57.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência…
TJMS 1408775-72.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. In casu, da análise da documentação anexada, verifica-se demonstrada a impossibilidade dos agravantes em…
TJMS 0802751-87.2023.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – DEVIDO – FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO CEAF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –…
TJMS 1408753-14.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊ…