TJMS 0802751-87.2023.8.12.0008
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – DEVIDO – FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO CEAF –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANOS BRESSER E VERÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES QUE REMUNERAM A CADERNETA DE POU…
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TJMS 2000271-62.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES – TEMA 793 DO STF – PRESENT…