TJMS 0800005-28.2023.8.12.0016
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO TANTO NOS AUTOS COMO EM AUTOS DIVERSOS QUE A ASSINATURA DO CONTRATO…
TJMS 0849498-19.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE VALOR DA FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁV…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO GLOBAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGAL…