TJMS 0821741-60.2017.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0818839-71.2016.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DOIS EMBARGOS DISTINTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE UMA CHANCE COMO…
TJMS 0802178-06.2021.8.12.0045
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO TANTO NOS AUTOS COMO EM AUTOS DIVERSOS QUE A ASSINATURA DO CONTRATO…
TJMS 0849498-19.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE VALOR DA FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁV…
TJMS 0833148-53.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO GLOBAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGAL…