TJMS 0802178-06.2021.8.12.0045
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO…
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TJMS 0803717-26.2018.8.12.0008
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TJMS 0836410-16.2020.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO MÚTUO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.095/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VAL…