TJMS 0803455-37.2022.8.12.0008
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDENTES – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – PRINCÍPIO…
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TJMS 0800058-07.2018.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONVENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula penal é devida quando o descumprimento contratual oc…
TJMS 0843592-53.2020.8.12.0001
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA – CAUSA DE PEDIR ESCORADA EM ACIDENTE DE TRABALHO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDER…