TJSP 1004601-77.2015.8.26.0011
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Devolução de diferenças, pagas a maior, decorrentes de reajuste por faixa etária - Acórdão que aplicou o prazo prescricional decenal…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 1001122-62.2018.8.26.0014
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Acolhimento parcial determinando a retificação dos juros e recálculo do débito por parte da FESP – Admissibilidade - Pacífico o entendimento desta E. Corte de Justiça e C. STJ no sentido de q…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de reparação de danos – Alegação de ausência de indicação de fundamento legal quanto ao prazo prescricional e não observância do art. 37, § 5º, da CF – Inocorrência – Ausência de omissão, co…