TJSP 1052276-41.2014.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de reparação de danos – Alegação de ausência de indicação de fundamento legal quanto ao prazo prescricional e não observância do art. 37, § 5º, da CF – Inocorrência – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos rejeitados.