TJSP 1001122-62.2018.8.26.0014

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Acolhimento parcial determinando a retificação dos juros e recálculo do débito por parte da FESP – Admissibilidade - Pacífico o entendimento desta E. Corte de Justiça e C. STJ no sentido de que não se cogita da anulação da CDA, e sim mero recálculo da dívida, de modo que os juros incidentes não ultrapassem a Taxa SELIC – Regular prosseguimento da execução -