TJMS 0844625-78.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE ACIDENTES PESSOAIS – MORTE NATURAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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TJMS 0854216-59.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU POR CONDÔMINA OCUPANTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COPROPRIETÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO…