TJMS 0806696-87.2021.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO…
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TJMS 0801537-77.2023.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO CONH…
TJMS 0810602-07.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE NUMERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VI…
TJMS 0800449-88.2025.8.12.0049
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVA…