TJMS 1407278-57.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE DINHEIRO – SISTEMA SISBAJUD – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A CITAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR…
TJMS 1408284-31.2025.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A justiça gratuit…