TJSP 1529787-65.2016.8.26.0090
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2014 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva – Demanda ajuizada…
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TJSP 2004198-46.2023.8.26.0000
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Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão do direito de dirigir da executada e apreensão de seu passaporte – Suspensão dos processos até julgamento do Tema 1137 pelo C.…