TJSP 2144198-96.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão do direito de dirigir da executada e apreensão de seu passaporte – Suspensão dos processos até julgamento do Tema 1137 pelo C. STJ não se aplica ao caso concreto – Medidas executivas atípicas que, nada obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso