TJSP 2287516-74.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Medida Cautelar Inominada - Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Pedido que busca afastar a incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios – Controvérsia acerca do termo inicial dos juros moratórios - Inteligência do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil – Termo inicial