Decisão · TJSP

TJSP 2004198-46.2023.8.26.0000

Rel. João Antunes25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Busca e Apreensão – Irresignação quanto à decisão liminar de busca e apreensão – Invocada ausência de notificação – Inconstitucionalidade do Decreto n. 911/69 - Prolação de sentença na ação originária - Perda superveniente do objeto recursal – Recurso prejudicado.

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