TJSP 1012251-78.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa ao reconhecimento de ilegalidade do lançamento do IPTU do exercício de 2017, em razão de aumento abusivo –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 0000744-12.2014.8.26.0161
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de auto…
TJSP 2244254-74.2022.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2015 a 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da executada, apenas para…
TJSP 0022108-58.2008.8.26.0320
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamen…