Decisão · TJSP

TJSP 1005695-59.2022.8.26.0223

Rel. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-19publicado em 2023-07-13

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. LISTA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Sentença que reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança, em razão do decurso de prazo de 120 dias, a partir da publicação do edital. Inadmissibilidade. Não há como considerar a publicação do edital como termo inicial do prazo decadencial, porque haveria

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