Decisão · TJSP

TJSP 0000744-12.2014.8.26.0161

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes pelo Fisco

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