TJSP 2244254-74.2022.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Execução fiscal - IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2015 a 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da executada, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição -