TJSP 2103928-06.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR PRE ARBITRAL – Fundamento no art. 22-A da Lei de Arbitragem – Pedido de desistência por haver sido julgado o…
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TJSP 0009601-74.2023.8.26.0050
Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão executória da pena de multa, ou ainda, em razão da falta de condições do sentenciado de arcar com o seu…
TJSP 0005326-82.2020.8.26.0278
Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que, não obstante o inadimplemento do valor, extinguiu de plano a ação de execução da pena de multa, por ausência de interesse processual. Irresignação ministerial. Procedência.…
TJSP 0005585-79.2023.8.26.0502
Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado pela prática de crimes comuns e um equiparado a hediondo. Impossibilidade da reprimenda já cumprida ser deduzida exclusivamente daquela imposta a…