TJSP 0009601-74.2023.8.26.0050

Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão executória da pena de multa, ou ainda, em razão da falta de condições do sentenciado de arcar com o seu pagamento. 1. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo