TJSP 2118252-25.2023.8.26.0000

Habeas corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de "Habeas Corpus", com busca de exame aprofundado de matéria fática e de lapso temporal para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta