TJSP 0005585-79.2023.8.26.0502

Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado pela prática de crimes comuns e um equiparado a hediondo. Impossibilidade da reprimenda já cumprida ser deduzida exclusivamente daquela imposta a este último, tendo em vista que todos os delitos são apenados com reclusão. Inaplicabilidade do art. 76, do Código Penal. Necessidade do cumprimento cumulativo das frações