TJMS 0800244-15.2022.8.12.0033
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I –…
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TJMS 0801011-92.2023.8.12.0041
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